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arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.

Os partidos e candidatos precisam prestar contas à Justiça Eleitoral de todos os recursos arrecadados para a campanha eleitoral, bem como de todos os gastos realizados, e, se for o caso, devem apresentar as sobras de campanha, que, como será visto, terá destinação específica.

É por intermédio da prestação de contas de campanha que a Justiça Eleitoral tem como verificar se os partidos e candidatos realizaram gastos ilícitos ou captaram recursos de fontes vedadas.

 

Quem deve prestar contas de campanha à Justiça Eleitoral.

Devem prestar contas de campanha à Justiça Eleitoral:

a) os comitês financeiros dos partidos;

b) os candidatos às eleições majoritárias;

c) os candidatos às eleições proporcionais.

Os candidatos às eleições majoritárias devem prestar contas por intermédio do comitê financeiro do partido, ao passo que os candidatos às eleições proporcionais podem prestar contas por si mesmos ou por intermédio do comitê financeiro.

 

Prazo para prestação de contas de campanha.

 

As prestações de contas de campanha dos comitês financeiros e dos candidatos devem ser apresentadas pelos comitês financeiros ou pelos próprios candidatos, conforme o caso, até o trigésimo dia posterior à eleição.

Havendo segundo turno, os candidatos e comitês financeiros envolvidos no segundo turno prestarão contas até o trigésimo dia posterior ao segundo turno.

Ainda durante a campanha, existe a prestação de contas parcial, que deve ser feita pela internet, nos dias 6 de agosto e 6 de setembro do ano da eleição.

Na prestação de contas parcial o candidato e o partido político devem publicar relatório discriminado dos recursos recebidos (em dinheiro ou estimáveis em dinheiro), bem como dos gastos realizados.

Nesse relatório não há necessidade de indicar os nomes dos doadores e os respectivos valores doados. Essas informações são obrigatórias apenas na prestação de contas final.

 

Candidato que não apresenta contas à Justiça Eleitoral.

 

Se eleito, o candidato que não prestar contas de campanha não pode ser diplomado enquanto perdurar a omissão.

Independentemente de ser eleito, o candidato que não prestar contas à Justiça Eleitoral perde a quitação eleitoral, e, enquanto perdurar a omissão, fica impedido de realizar qualquer ato para o qual seja exigida a quitação eleitoral: alterações no cadastro de eleitores (transferência de domicílio, alteração de dados pessoais), registrar-se como candidato etc.

 

 

Despesas de campanha.

As despesas de campanha podem ser realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou dos seus candidatos.

O limite de gastos de campanha para os cargos em disputa deve ser estabelecido por lei até o dia 10 de junho do ano eleitoral. Caso a lei não o faça, cada partido estabelecerá os seus limites de gastos por cargo em disputa, comunicando o fato à Justiça Eleitoral (a Justiça Eleitoral deve dar ampla publicidade a esses dados).

Se o somatório das despesas de campanha ultrapassar o limite de gastos estabelecido em lei ou declarado pelo partido, o responsável ficará sujeito a multa no valor de cinco vezes a quantia que exceder o limite.

Segundo o art. 26 da Lei nº 9.504/97, são considerados gastos eleitorais sujeitos a registro na prestação de contas e aos limites acima tratados:

I – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;

II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;

III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

V – correspondência e despesas postais;

VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;

VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

XII – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

XIV – aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral;

XV – custos com a criação e inclusão de sítios na Internet;

XVI – multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.

XVII – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

 

 

 

Receitas de campanha.

 

Como já foi dito, o partido e o candidato não podem gastar mais do que o limite estabelecido pela lei ou pelo próprio partido.

Nada impede, no entanto, que o partido arrecade mais do que esse limite, desde que não utilize os recursos excedentes.

Os recursos arrecadados que excederem a possibilidade de gastos, ou aqueles que, apesar de não excederem os limites, simplesmente não forem aplicados, comporão as chamadas “sobras de campanha”.

As sobras de campanha devem ser declaradas na prestação de contas e reverter ao órgão partidário da circunscrição do pleito, ou, tratando-se de coligação, devem reverter à coligação, que fará a distribuição entre os partidos integrantes.

De modo geral, todas as pessoas físicas (inclusive o próprio candidato) podem doar recursos para as campanhas eleitorais.

Órgãos públicos de modo algum podem fazer qualquer tipo de doação para campanhas eleitorais.

Pessoas jurídicas podem doar, respeitadas as restrições do art. 24 da Lei nº 9.504/97.

Segundo o artigo 24 da Lei nº 9.504/97, há algumas fontes que não podem realizar qualquer tipo de doação eleitoral a partido ou candidato, seja ela em dinheiro ou em bens e serviços estimáveis em dinheiro. São elas:

I – entidade ou governo estrangeiro;

II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

III – concessionário ou permissionário de serviço público;

IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

V – entidade de utilidade pública;

VI – entidade de classe ou sindical;

VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

VIII – entidades beneficentes e religiosas;

IX – entidades esportivas;

X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

XI – organizações da sociedade civil de interesse público.

 

 

Requisitos prévios à arrecadação de recursos ou realização de despesas eleitorais.

Nenhum recurso pode ser arrecadado e nenhuma despesa pode ser realizada entes de serem observados os seguintes requisitos:

a)  solicitação dos respectivos registros (candidato ou comitê financeiro, conforme o caso);

b)  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha;

d) emissão dos recibos eleitorais.

O registro dos candidatos já foi estudado no tópico específico.

Quanto ao registro do comitê financeiro, o partido político que apresentar candidato próprio deverá constituir comitê financeiro em até 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, observando ainda:

a) na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê financeiro nacional;

b)  poderá ser criado um único comitê financeiro para todas as eleições de determinada circunscrição (comitê financeiro único) ou um comitê financeiro para cada uma das eleições para as quais o partido apresente candidato próprio;

c) os comitês financeiros serão constituídos por tantos membros quantos forem indicados pelo partido, sendo obrigatória a designação de, no mínimo, um presidente e um tesoureiro;

d)  o partido político coligado, nas eleições majoritárias, estará dispensado de constituir comitê financeiro, desde que não apresente candidato próprio;

e)  não será admitida a constituição de comitê financeiro de coligação partidária;

f)  o partido político que lançar apenas candidato a vice ou suplente, deve constituir comitê financeiro relativo à respectiva eleição.

A abertura de conta bancária é obrigatória para todos os partidos e candidatos. Essa deve ser uma conta específica para movimentar os recursos da campanha, não podem ser aproveitadas contas pré-existentes.

Dispensa-se a abertura de conta bancária apenas no caso de candidaturas a Prefeito ou Vereador em municípios onde não existam agências bancárias, ou no caso de candidatos a Vereador em municípios com menos de 20.000 eleitores.

Quanto ao CNPJ, deve ser fornecido pela Justiça Eleitoral a todos os candidatos e comitês no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o recebimento do pedido de registro.

 

 

Doações de pessoas físicas.

Qualquer pessoa física pode fazer doações em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanhas eleitorais, desde que as doações não superem 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição (quem exceder o limite recebe multa de cinco a dez vezes a quantia excedente).

Se a doação para a campanha vier do próprio candidato, o limite é o valor máximo de gastos estabelecidos pelo partido ou pela lei, não os 10% do seu rendimento bruto no ano anterior.

Não entra do cômputo do limite de doações a utilização, por candidato ou partido, de bens móveis e imóveis estimáveis em dinheiro, pertencentes ao próprio doador, desde que não ultrapassem R$ 50.000,00.

Por exemplo: se uma pessoa emprestar um carro para campanha eleitoral, esse empréstimo do bem móvel é considerado uma doação de serviço estimável em dinheiro, que não será contabilizada para o limite de 10% do rendimento bruto  do doador no ano anterior à eleição (desde que a doação não supere R$ 50.000,00). A doação do serviço, no entanto, é normalmente contabilizada para efeito do limite máximo de gastos do candidato.

Todas as doações devem corresponder a um recibo eleitoral entregue pelo beneficiário ao doador (o doador não precisa assinar esse recibo).

 

 

Doações de pessoas jurídicas.

 

As pessoas jurídicas, ressalvadas as restrições do art. 24 da Lei nº 9.504/97, também podem doar para campanhas eleitorais.

O limite de doações das pessoas jurídicas é de apenas 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

A pessoa jurídica que infringir o limite máximo de doação (2% do faturamento no ano anterior), além de ser multada em 5 a 10 vezes o valor excedente, será proibida de participar de licitação pública e de celebrar contratos com a Administração pelo prazo de 5 anos.

 

 

Como realizar doações para campanhas.

Como há fontes de recursos que são vedadas e limites quantitativos que devem ser respeitados, todos os doadores de campanha devem ser identificados, no intento de haja controle sobre a origem dos recursos e limites máximos de doação.

A identificação dos doadores não oferece grande dificuldade, já que as doações devem ser realizadas por intermédio de:

I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II – depósitos em espécie devidamente identificados.

Também é possível que ocorram doações pela internet, em mecanismo disponível no site do partido, candidato ou coligação. Essas doações podem ser até mesmo por meio decartão de crédito (desde que haja identificação do doador e emissão de recibo eleitoral).

Nas doações realizadas por intermédio da internet, mesmo que haja fraudes, erros ou doações de fontes vedadas, o beneficiário da doação só terá suas contas rejeitadas ou será responsabilizado se ficar comprovado que conhecia o fato.

 

 

Captação ou aplicação irregular de recursos eleitorais.

Qualquer partido político, coligação ou o Ministério Público (perceba que candidato não tem legitimidade) poderá representar à Justiça Eleitoral, indicando provas e relatando fatos, no sentido de que houve captação ou aplicação irregular de recursos de campanha eleitoral.

O prazo decadencial para a apresentação desta representação é de 15 dias a contar da diplomação.

Os fatos serão apurados por intermédio de ação de investigação judicial eleitoral (LC nº 64/90, art. 22) e, se comprovados, o candidato ficará impedido de receber o diploma ou, se já tiver recebido, terá o diploma cassado.

 

 

Débitos de campanha.

Como regra geral, o candidato ou comitê financeiro, sob pena de reprovação das contas, não podem apresentar as contas à Justiça Eleitoral com dívidas não quitadas.

Não obstante, se houver dívidas não saudadas até a apresentação das contas à Justiça Eleitoral, o órgão de direção nacional do partido pode decidir por assumi-las.

Nesse caso, o órgão de direção partidário da circunscrição onde ocorreu o pleito, bem como o candidato, serão devedores solidários da dívida não quitada, e ela não poderá dar causa à reprovação das contas.

Embora quem tenha deliberado por assumir a dívida seja o órgão de direção nacional do partido, é o órgão de direção da circunscrição do pleito que se torna devedor solidário, sendo que a dívida só poder ser cobrada desse órgão e do candidato.

 

 

Conservação dos documentos relativos à prestação de contas.

Os documentos relativos à prestação de contas devem ser conservados pelo prazo mínimo de 180 dias após a diplomação, ou, se pendente qualquer processo judicial referente às contas, até a decisão final do referido processo.

Cuidado para não confundir o prazo para conservação dos documentos referentes à prestação de contas de campanha, que é de apenas 180 dias a contar da diplomação, com o prazo para conservação dos documentos relativos à prestação de contas partidária, que é de 5 anos a contar do julgamento das contas.