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Poder normativo da Justiça Eleitoral

domingo, 16 de outubro de 2011

O EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

 

Por Luciano Olavo da Silva*

RESUMO

O presente trabalho destina-se a investigar o exercício do poder regulamentar pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), analisando seus fundamentos legais, sua natureza jurídica, seus limites de aplicação e os eventuais desvirtuamentos dessa prerrogativa excepcionalmente concedida à Justiça Eleitoral, para, ao final, identificar quais as suas vantagens e desvantagens, além de indicar se a atuação regulamentar do TSE implica ou não em imissão nas atribuições precípuas do Poder Legislativo.

 

Palavras chave: resoluções do TSE, natureza jurídica, poder normativo, Justiça Eleitoral.

 

1. Introdução.

A lei, para ser corretamente aplicada e alcançar os fins sociais a que se destina, precisa ser interpretada e explicada àqueles que irão executá-la, razão pela qual a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu art. 84, IV, confere ao Chefe do Poder Executivo o chamado poder regulamentar ou normativo.

Meirelles ensina que

“o poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado”[1].

 

Nada obstante, o fato é que, na seara eleitoral, o poder regulamentar ou normativo deixa de ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo e passa a integrar a competência administrativa do Tribunal Superior Eleitoral, sendo este o único caso em que o Poder Executivo se vê privado da sua atribuição constitucional de explicar a lei aos seus executores.

Não raro, o poder regulamentar da Justiça Eleitoral causa celeumas jurídicas que chegam aos noticiários e geram profusos questionamentos acerca de sua necessidade, legalidade e alcance, demonstrando o quanto o tema tem relevância para a opinião pública e a vida político-partidária do Brasil.

 

 

2. A necessidade de exercício do Poder Regulamentar pelo TSE.

Como se viu, a CF/1988, em seu art. 84, IV, deu apenas ao Presidente da República, de modo expresso, o poder de regulamentar a aplicação da lei. Por outro flanco, a mesma Constituição, em seu art. 37, caput, destaca os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, e, em seu art, 5º, caput, consagra o princípio da igualdade.

Considerando que o Presidente da República é também membro de partido, e que foi submetido a um pleito eleitoral sob a bandeira do ideário defendido pelo partido político ao qual é filiado, pergunta-se: seria compatível com os princípios constitucionais da igualdade, moralidade e impessoalidade, permitir que um agente político engajado em disputas eleitorais e filiado a determinado partido político regulamentasse a legislação eleitoral? Não seria razoável supor que os membros dos partidos políticos que se opõem ao Chefe do Poder Executivo teriam uma postura de temeridade e suspeição com relação ao regulamento eleitoral editado exatamente por seu opositor no campo das disputas políticas? Não seria possível, ao menos em tese, que o Chefe do Poder Executivo, dando azo às suas fraquezas humanas e paixões políticas, regulamentasse a lei eleitoral de forma casuística, buscando beneficiar os seus correligionários em detrimento dos demais políticos envolvidos na disputa eleitoral?

No intento de impedir que as questões propostas no parágrafo anterior se transmutem em desordem do processo eletivo, faz-se necessário que a legislação eleitoral, excepcionando a regra entabulada no art. 84, IV, da CF/1988, mas em consonância com os princípios constitucionais da igualdade, moralidade e impessoalidade, seja regulamentada por um órgão que, em razão de estar acima das disputas político-ideológicas e de não possuir membros filiados a partidos políticos[2], tenha isenção compatível com o desempenho desta tarefa tão importante para a democracia, impedindo, portanto, que casuísmos partidários afetem a lisura eleitoral e/ou lancem suspeição geral sobre os resultados obtidos com a apuração da votação, de modo que a legitimidade dos representantes eleitos não fique afetada pela credibilidade processo eletivo.

A experiência histórica nos mostra que permitir a imissão de setores politizados do Estado na organização das eleições gera resultados nefastos para a democracia. A esse respeito é esclarecedora a lição da doutrina:

“A Justiça Eleitoral é fruto da imaginação inglesa do ano de 1868. No Brasil, foi ela criada através do Decreto nº 21.076, de 24 de janeiro de 1932. Até então, as eleições eram coordenadas pelo Poder Legislativo. As fraudes eram muito freqüentes, comprometendo a credibilidade dos resultados alcançados. Aliás, esse foi um dos argumentos invocados para o Golpe de 1930.”[3]

 

3. A legalidade do Exercício de Poder Regulamentar pelo TSE.

Percebe-se, a partir do que foi exposto no item anterior, que o exercício do poder regulamentar pelo TSE realmente é necessário, pois, de outra maneira, a regulamentação da legislação eleitoral ficaria exposta às eventuais influências políticas e paixões partidárias do Chefe do Poder Executivo, que, a bem da verdade, sempre teria interesses políticos em jogo na disputa eleitoral que viesse a regulamentar.

Em que pese a sua necessidade e conveniência, uma outra pergunta também se faz curial: o poder regulamentar do TSE é legal?

A regulamentação da legislação eleitoral pelo TSE não é novidade no ordenamento jurídico pátrio, existe desde a criação da Justiça Eleitoral em 1932[4].

Ao longo de toda a história republicana brasileira, apenas durante o Estado Novo (1937-1945) a regulamentação da lei eleitoral coube ao Chefe do Poder Executivo, mas é preciso levar em conta que nesse período não tivemos Justiça Eleitoral no Brasil, e, apesar de existir previsão constitucional, também não houve eleições.

Nenhuma Constituição Federal, até hoje, previu expressamente o exercício de poder regulamentar pelo TSE, muito embora todas tenham depositado nas mãos do Chefe do Poder Executivo a atribuição de explicar as leis aos seus executores, sem mencionar qualquer exceção, seja ela eleitoral ou não. Mesmo assim, como nos mostra o quadro abaixo, os Códigos eleitorais anteriores ao atual nunca deixaram de criar competência regulamentar para a Justiça Eleitoral:

Quadro 1
Poder regulamentar da Justiça Eleitoral ao longo da história.

Constituição

Código Eleitoral

Constituição Federal de 1891.

Art 48 – Compete privativamente ao Presidente da República:

 

1º) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e resoluções do Congresso; expedir decretos, instruções e regulamentos para sua fiel execução;

1º Código Eleitoral – Decreto nº 21.076, de 24/02/1932.

Art. 14. São atribuições do Tribunal Superior:

(…)

4) fixar normas uniformes para a aplicação das leis e regulamentos eleitorais, expedindo instruções que entenda necessárias;

Constituição Federal de 1945.

Art 87 – Compete privativamente ao Presidente da República:

 

I – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

2º Código Eleitoral – Lei nº 48, 04/05/1945.

 

Art. 13. Compete ao Tribunal Superior.

(…)

p) expedir instrucções necessarias á applicação das leis eleitoraes e realização de eleições,

 

3º Código Eleitoral – Lei nº 1.164, de 24/07/1950.

 

Art. 12. Compete ao Tribunal Superior:

(…)

t) expedir as instruções que julgar convenientes à execução dêste Código.

A legislação eleitoral atualmente em vigor também segue no mesmo sentido, criando competência administrativa para o TSE regulamentá-la, a despeito de o art. 84, IV, da CF/1988 não mencionar exceções ao determinar que cabe ao Presidente da República o poder geral de regulamentação da lei.

Embora não haja menção expressa na CF/1988, nem nas anteriores a ela, o fato de sempre ter havido previsões infraconstitucionais no sentido de que a Justiça Eleitoral regulamentasse o Código Eleitoral e a legislação correlata tem respaldo nos princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade e moralidade, que devem estar presentes em todas as ações administrativas do Estado, inclusive na regulamentação das leis.

Analisando-se conjuntamente os princípios constitucionais da igualdade, moralidade e impessoalidade, percebe-se que a atribuição conferida ao Chefe do Poder Executivo para regulamentar a lei não é absoluta, não pode ser aplicada mesmo quando a sua atuação venha a ferir aqueles princípios, razão pela qual, ante a falta de vedação expressa nas constituições, o legislador entendeu que é possível, com fundamento nos princípios constitucionais já citados, excepcionar a regra que dá ao Chefe do Poder Executivo o poder regulamentar geral da lei e, relativamente à legislação eleitoral, conceder essa prerrogativa à Justiça Eleitoral.

A partir do quadro abaixo, percebe-se que a legislação atual segue na mesma esteira:

Quadro 2
A conformação legal atual do poder regulamentar da Justiça Eleitoral.

Constituição

Legislação Infraconstitucional

Constituição Federal de 1988*.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…);

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

*Constituição Federal só faz menção expressa ao poder regulamentar do Presidente da República.

 

Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15/07/1965.

 

Art. 1º. Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício dos direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a sua fiel execução.

(…)

Art. 23. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal Superior:

(…)

IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código.

Lei nº9.504, de 30/09/1997.

 

Art. 105. Até o dia 05 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral expedirá todas as instruções necessárias à execução desta Lei, ouvidos previamente, em audiência pública, os delegados dos partidos participantes do pleito.

 

Lei nº 9.096, de 19/09/1995.

 

Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei.

 

 

 

4. Natureza jurídica da competência administrativa do TSE.

No dizer de Queiroz, “A competência geral e comum da Justiça Eleitoral abrange questões judiciais e administrativas”[5].

Temos na Justiça Eleitoral, portanto, como atividade precípua, funções jurisdicionais e funções administrativas, gerando, respectivamente, competências jurisdicionais e administrativas. Essa é uma característica única no Poder Judiciário, pois os seus demais ramos têm atribuições administrativas apenas de modo periférico, ao contrário do que ocorre no âmbito da Justiça Eleitoral.

O Código Eleitoral fixa a competência administrativa do TSE em seu art. 23, que, no inciso IX, autoriza expressamente o exercício de poder regulamentar (ver quadro 2).

O poder regulamentar do TSE, portanto, está inserido na competência administrativa da Justiça Eleitoral.

O fato de o poder regulamentar do TSE, mesmo sendo exercido a partir das deliberações de um Tribunal, não ser considerado uma atividade jurisdicional, mas sim administrativa, permite que seja estabelecido por lei ordinária ou complementar. Prova disso é que leis ordinárias também auferem poder regulamentar à Justiça Eleitoral (ver quadro 2).

Caso o entendimento fosse no sentido de que o poder regulamentar, por  estar entre as funções precípuas da Justiça Eleitoral, também faz parte de sua competência jurisdicional, então teríamos que apenas a lei complementar poderia fixá-lo, haja vista o que dispõe a CF/1988, art. 121[6].

 

5. O alcance do exercício de poder regulamentar pelo TSE.

Observando-se os dispositivos legais que dão ao TSE o seu poder regulamentar (ver quadro 2), verifica-se que todos fazem referência à preexistência de um diploma legal cuja aplicação será regulamentada por intermédio das instruções emanadas do TSE.

Não há, portanto, no ordenamento jurídico, autorização para que o TSE aja na ausência da lei, criando obrigações ou direitos que já não tenham sido previstos na Constituição ou em algum diploma legal eleitoral. Sua atuação vincula-se à edição de normas secundárias e não à criação de normas primárias ou autônomas.

Ramayana esclarece de forma enfática que “As resoluções ou instruções emanadas da Justiça Eleitoral devem sempre minudenciar as regras normativas do Código Eleitoral, nunca devem ser contra legem, tão-somente secundum legem[7].

O Ministro Sepúlveda Pertence, em voto proferido por ocasião da Consulta 715/DF, discorre pedagogicamente sobre o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral:

Resolução nº 21.002, de 26/02/2002. Consulta nº 715/DF. O Senhor Ministro Sepúlveda Pertence: Senhor Presidente, dispõe o art. 23, IX, do Código Eleitoral competir ao TSE expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código. Cuida-se instrução de competência normativa, mas de hierarquia infralegal. O juízo de conveniência, confiado ao TSE, tem por objeto a expedição ou não da instrução, mas não o seu conteúdo. Este, destinado à execução do código e, obviamente, a todo o bloco da ordem jurídica eleitoral, está subordinado à Constituição e à lei. É verdade, além de explicitar o que repute implícito na legislação eleitoral, viabilizando a sua aplicação uniforme, pode o tribunal colmatar-lhe lacunas técnicas, na medida das necessidades de operacionalização do sistema gizado pela Constituição e pela lei. Óbvio, entretanto, que não as pode corrigir, substituindo pela de seus juízes a opção do legislador (…).”

 

Como se vê, a lei, a doutrina e a jurisprudência do próprio TSE se alinham no sentido de que a atuação normativa da Justiça Eleitoral é secundária, não substitui a vontade do legislador, não cria e nem extingue direitos autonomamente. Essa é a feição do sistema.

Caso haja algum exagero no exercício do poder regulamentar pelo TSE, é preciso ter em mente que eventuais deslizes e abusos cometidos não são características do atual mecanismo tal como ele foi desenhado pela legislação, e, igualmente, não podem ser atribuídos à doutrina ou à jurisprudência que o interpreta: cuidar-se-á, tão somente, de falha humana atribuível aos operadores do sistema (falha essa que pode ser corrigida pelo próprio Poder Judiciário).

O Direito é uma ciência humana, qualquer sistema desenvolvido fica suscetível de ser desvirtuado por seus operadores – humanos que são. Sendo assim, o que se deve buscar é o sistema menos propenso a sofrer influências degradantes daqueles que são responsáveis pela sua aplicação, não a utopia do sistema perfeito.

Como já foi demonstrado pela história (ver item 2 – parte final) e sugere a razoabilidade, permitir que elementos engajados partidariamente sejam responsáveis por regulamentar a legislação aplicável diretamente aos seus próprios interesses eleitorais, não raro, gera maiores prejuízos para a democracia do que algum eventual exagero cometido pela regulamentação do TSE, haja vista que tais exageros podem, prontamente, ser corrigidos no seio do próprio Poder Judiciário, ao passo que as fraudes ocorridas na época da República Velha (1889-1930), quando o Poder Legislativo administrava a eleição, culminaram no Golpe de Estado de 1930.

É possível citar, como exemplo de um exagero cometido pela regulamentação do TSE, e corrigido posteriormente, o caso do art. 80, § 6º, da Resolução TSE nº 21.538/2003. O referido dispositivo assim dispunha:

Art. 80. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 desta resolução.

(…)

§ 6º Será cancela a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluído do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse 80 anos.

 

Ora, o dispositivo criava para o eleitor maior de oitenta anos o dever de votar ou justificar a ausência, pois, do contrário, veria cancelado o seu título eleitoral. O comando regulamentar afrontava claramente o art. 14, § 1º, II, “b”, da CF/1988[8], que facultava o alistamento eleitoral e o voto para os maiores de setenta anos, ficando comprovada, então, a criação de um dever por meio de resolução com atribuição meramente regulamentar.

Ante o exagero cometido pelo § 6º do art. 80 da Resolução TSE nº 21.538/2003, o próprio TSE, provocado por intermédio de ação própria, reviu o texto que exorbitou do poder regulamentar, determinando, no Acórdão TSE nº 649/2005, que fosse suprimida a expressão “e cuja idade não ultrapasse 80 anos”. Vejamos a ementa do referido Acórdão:

INSCRIÇÃO ELEITORAL. NÃO-UTILIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO POR TRÊS ELEIÇÕES CONSECUTIVAS. CANCELAMENTO. ELEITOR MAIOR DE 80 ANOS. EXCEÇÃO. DEPURAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSIÇÃO DE COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. REEXAME. SUPRESSÃO DE REGRA PREVISTA EM RESOLUÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Assegurado pela Constituição ao eleitor maior de 70 anos o exercício facultativo do voto, não se pode impor, por resolução, ao eleitor com idade superior a 80 anos, obrigação visando preservar a regularidade de sua inscrição eleitoral.

A depuração do cadastro, com a finalidade de excluir inscrições atribuídas a pessoas falecidas, deverá ser promovida em procedimentos específicos a partir das comunicações mensais de óbito a que estão obrigados os cartórios de registro civil ou deflagrada de ofício pela Corregedoria-Geral, observados, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa.

Exclusão da referência aos eleitores cuja idade não ultrapassar 80 anos da ressalva prevista na regra de cancelamento do § 6º do art. 80 da Res. TSE nº 21.538/2003. (TSE. AC nº 649/2005. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. RJTSE, V. 16, T. 1, p. 107. Pub. DJ 18/03/2005, V. 1, p. 183)

 

 

6. A projeção jurídica das normas regulamentares do TSE.

Não é recente o posicionamento do TSE no sentido de que suas resoluções têm “força de lei”. Na década de 50 já era possível encontrar julgados que expunham claramente esse entendimento:

As resoluções do TSE, facultadas no arts. 12, D e T, e 196, do Código, têm força de lei geral e a ofensa a sua letra expressa motiva recurso especial, nos termos do art. 167 do Código (TSE. AC nº 823/1952. Rel. Min. Pedro Paulo Pena e Costa. Publicado em Sessão em 10/07/1952)

 

A jurisprudência e a doutrina, ainda hoje, seguem afirmando em uníssono que as resoluções emanadas do TSE têm força de lei. Nada obstante, o que se quer dizer exatamente ao afirmar que uma resolução tem força de lei?

Como ficou demonstrado no item anterior, as resoluções não podem ir de encontro ao texto da lei para revogá-la. Para usar as palavras do Min. Sepúlveda pertence, já citadas no item 5, o conteúdo do poder  regulamentar do TSE é “destinado à execução do código e, obviamente, a todo o bloco da ordem jurídica eleitoral, está subordinado à Constituição e à lei”. Resumidamente: as resoluções não têm força para revogar a lei, não é isso que se quer dizer quando se afirma que as resoluções da Justiça Eleitoral têm força de lei.

Ocorre que a legislação eleitoral é feita por parlamentares, que, obviamente, têm seus interesses partidários. Essa legislação é aplicada principalmente a políticos, eleitos ou não, que também têm seus interesses partidários. Sendo assim, não são raros os casos em que a lei deixa grande margem de manobra para o ímpeto ímprobo dos que têm interesse em burlá-la, com o fito específico de atender interesses partidários e eleitoreiros casuísticos, em detrimento do interesse público e da lisura eleitoral.

As resoluções do TSE, sem adentrar nas atribuições do Poder Legislativo, fazem uma interpretação construtiva da legislação, viabilizando que seus fins sociais sejam alcançados, diminuindo a margem de atuação do eventual infrator. Para isso, muitas vezes é preciso afirmar o que não está expresso na lei ou na constituição, mas decorre logicamente do contexto e dos fins sociais da legislação.

Um caso bastante ilustrativo dessa interpretação construtiva é o da chamada “verticalização das coligações”: o TSE, interpretando conjuntamente o art. 6º da Lei nº 9.504/1997[9] e o art. 5º da Lei nº 9.096/1995[10], respondeu à Consulta nº 715/DF no sentido de que a atuação nacional dos partidos políticos, prevista em lei, deve ser levada em conta na formação das coligações partidárias, e, mais tarde, expediu a Resolução nº 20.993/2002, que no § 1º do seu art. 4º, repetia esse entendimento nos seguintes termos:

Art. 4º (…)

§ 1º Os partidos políticos que lançarem, isoladamente ou em coligação, candidato à eleição de presidente da República não poderão formar coligações para a eleição de governador/a de Estado ou do Distrito Federal, senador/a, deputado/a federal e deputado/a estadual ou distrital com partido que tenha, isoladamente ou em aliança diversa, lançado candidato/a à eleição presidencial (Lei nº 9.504/1997, art. 6º; Consulta nº 715, de 26.2.2002).[11]

 

Ora, as resoluções do TSE, tal como a citada acima, regulamentam a lei eleitoral exatamente para que sua aplicação seja uniforme em todo o Brasil. Elas constituem mera interpretação, que tornam expresso aquilo que a lei “esqueceu” de expressar.

Qual seria, então, o instrumento jurídico a ser manejado caso os juízes ou tribunais eleitorais resolvessem dar outra interpretação à legislação eleitoral, deixando de aplicar as resoluções do TSE em seus julgados e quebrando a uniformização que se pretende com elas?

De início, seria possível concluir que não caberia nenhum recurso eleitoral caso os tribunais deixassem de aplicar as resoluções do TSE que explicitam um entendimento não expresso na lei ou na Constituição, pois o art. 121, § 4º, I[12], da CF de 1988, assevera que caberá recurso das decisões dos TREs quando forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou da lei.

As resoluções do TSE ficariam, na prática, sem nenhuma efetividade, poderiam ser descumpridas pelos tribunais e juízes eleitorais, e as interpretações consubstanciadas em instruções e resoluções, teriam menos valor do que as interpretações divergentes exaradas pelos tribunais regionais eleitorais na análise de casos concretos, pois, com relação a estas, seria possível interpor recurso especial com fundamento no inciso II do § 4º da CF/1988 e na alínea “b”, do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral[13].

É para resguardar a efetividade do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e evitar que a situação descrita no parágrafo anterior ocorra na prática que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a chamada “força de lei” nas instruções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral.

Essa força de lei advém da própria lógica do sistema, pois é preciso levar em conta que a aplicação uniforme da lei e a fiel observação das resoluções do TSE têm também o condão de prevenir demandas jurídicas e viabilizar o princípio da celeridade, tão caro à Justiça Eleitoral.

Já que as resoluções do TSE têm força de lei, as decisões contrárias ao seu texto expresso desafiam, então, Recurso Especial, com fundamento no inciso I do § 4º da CF/1988 e na alínea “a” do inciso I do art. 276 do CE, ficando, desta maneira, resguardada a efetividade do poder regulamentar da Justiça Eleitoral.

Se as resoluções do TSE não tivessem esta força de lei, qual seria o recurso cabível quando as decisões de tribunais eleitorais as contrariassem? Nenhum! O recurso só seria cabível se a decisão contrariasse o texto expresso da lei.

Ramayana afirma que “os doutrinadores Pinto Ferreira e Tito Costa lembram que as resoluções eleitorais têm força de lei ordinária e desafiam recurso especial quando forem violadas em decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais”[14].

Segundo Cândido, ao abordar a interposição de Recurso Especial, “deve se tratar de violação direta ao mesmo artigo de lei ou de resolução do TSE (…)[15]”.

É apenas por essa razão que se diz que as resoluções do TSE têm força de lei, e não para que as mesmas possam suplantar a legislação eleitoral e invadir as atribuições do Poder Legislativo, como muitos imaginam.

 

 

7. Considerações finais.

O poder regulamentar do TSE é necessário para impedir que a regulamentação da legislação eleitoral, na hipótese de ser realizada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo próprio Poder Legislativo, ficasse eivada de casuísmos e pessoalidade, fato que atentaria contra os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e igualdade.

Historicamente, o poder regulamentar da Justiça Eleitoral foi previsto apenas na própria legislação eleitoral, jamais houve menção expressa no corpo das constituições. Todavia, como guarda consonância com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e igualdade, nunca deixou de ser aplicado ou de ter a sua constitucionalidade reconhecida.

O poder regulamentar do TSE insere-se no campo das competências administrativas da Justiça Eleitoral e seu alcance é contido pelo texto da lei regulamentada, não podendo ser exercitado contra a lei ou na ausência da lei.

As orientações jurisprudenciais e doutrináriais no sentido de que as resoluções do TSE têm força de lei, não podem ser interpretadas como autorização para que elas revoguem, contrariem ou suplantem as leis eleitorais, pois objetivam apenas dar efetividade ao poder regulamentar da Justiça Eleitoral, possibilitando que o desacato às resoluções nas decisões dos TREs possam ser combatidos por intermédio de Recurso Especial, com fundamento no art. 121, § 4º, I, da CF/1988 e no art. 276, I, “a” do CE.

O sistema está sujeito a eventuais deslizes e exageros por parte de seus operadores, mas, como já foi feito outrora, o próprio Poder Judiciário pode corrigi-los sem maiores percalços. Por outro flanco, os abusos cometidos quando as atribuições administrativas das eleições recaíam em setores politizados do Estado levaram a uma perda tão grande da credibilidade das eleições que resultaram no Golpe de Estado de 1930.

Ante o exposto, verifica-se que poder regulamentar da Justiça Eleitoral não implica imissão nas atribuições do Poder Legislativo, haja vista que não tem o condão de gerar normas primárias, sem fundamento legal ou constitucional. Trata-se de mera atribuição administrativa que, excepcionalmente, foi retirada do Chefe do Poder Executivo e transmitida a um órgão do Poder Judiciário.

 

 

 

 

8. Referências.

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891.

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.

BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937.

 

BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946.

 

BRASIL. Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932.

 

BRASIL. Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950.

 

BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
BRASIL. Lei nº 48, de 04 de maio de 1945.

 

BRASIL. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

 

BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. 12ª ed. São Paulo: Edipro, 2006.

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

 

PINTO, Djalma. Direito Eleitoral. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

QUEIROZ, Ari Ferreira de. Direito Eleitoral. 8ª ed. Goiânia: Editora Jurídica, 2004.

 

RAMAYANA, Marcos. Código Eleitoral comentado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Roma Victor, 2005.

RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005.

 

 

 


[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p.119.

[2] CF/1988. Art.95. Parágrafo único: “Aos juízes é vedado: I – (…); II – (…);  III – dedicar-se à atividade político-partidária;”

[3] PINTO, Djalma. Direito Eleitoral. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. p.36.

 

[4] A Justiça Eleitoral foi implantada no Brasil pelo Decreto nº 21.076, de 24/02/1932. A Constituição de 1937 extinguiu, por omissão, os tribunais e juízes eleitorais, e, em 1945, o Decreto-Lei nº 7.586, de 28/05/1945, recriou a Justiça Eleitoral brasileira.

[5] QUEIROZ, Ari Ferreira de. Direito Eleitoral. 8ª ed. Goiânia: Editora Jurídica, 2004. p. 52.

 

[6] CF/1988. Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

[7] RAMAYANA, Marcos. Código Eleitoral comentado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Roma Victor, 2005. p. 15.

[8] CF/1988. art. 14. § 1º. O alistamento eleitoral e o voto são:

(…)

II – facultativos para:

(…)

b) os maiores de 70 anos;

[9] Lei nº 9.504/1997, art. 6º. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para a eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

 

[10] Lei nº 9.096/95, art. 5º. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa,  sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

[11] Este entendimento do TSE, firmado na Resolução nº 20.993/2002, deixou de ser aplicável com o advento da EC nº 52/2006, que alterou o §1º do art. 17 da CF/88, permitindo que os partidos formassem coligações nacionais, estaduais e municipais sem qualquer critério lógico. Atualmente, chegamos ao absurdo de ver um determinado partido, que deveria ter uma ideologia clara e una em todo o território nacional, coligar-se a determinada agremiação para as eleições presidenciais, e, ao mesmo tempo, opor-se a esta mesma agremiação nas eleições para governador de Estado.

 

[12] CF/1988. Art.121, § 4º. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou da lei;

II- ocorrer divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

 

[13] CE, art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I. Caberá recurso especial:

a)      quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b)      quando ocorrer divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

[14] RAMAYANA, Marcos. ob. Cit., p. 413.

[15] CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. 12ª ed. Bauru, SP: Edipro: 2006. p. 250.